Nº Processo: 0005/2001


Objeto: Prestação dos serviços de telefonia fi-


xa para a 3ª e 4ª Subsede da Segunda   Comissão


Brasileira Demarcadora de Limites(SCDL), situa-


das nas cidades de Ponta Porã/MS e Corumbá/MS.


Contratada : BRASIL TELECOM S/A


Fundamento Legal: Artigo 25  ,  Caput  , da Lei


8.666/93


Justificativa: Inviabilidade de competição.


Declaração de Inexigibilidade em 15/12/2000


JUVENAL MILTON ENGEL


Chefe da SCDL


Ratificação em 09/02/2001


ANTONINO LISBOA MENA GONÇALVES


Diretor-Geral do DAA


Valor: R$ 1.700,00


 


(SIDEC - 15/02/2001) 240002-00001-2001NE900011